Termos de Uso — Palpitta

Última atualização: 23 de maio de 2026

AVISO: Este documento foi preparado como base sólida para o lançamento, com os dados reais da empresa operadora. Recomenda-se uma revisão final por advogado antes ou logo após a publicação, especialmente nas seções de responsabilidade e de caráter não-financeiro/não-aposta.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Palpitta ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada por MENTOR HOME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.281.171/0001-81, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138, e está disponível em palpitta.com.br.

2. Idade mínima

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara e garante que tem 18 anos completos ou mais. Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão removidas.

3. O que é a Plataforma

O Palpitta é um serviço recreativo e gratuito que permite a usuários criar e participar de ligas privadas de palpites sobre partidas de futebol, registrando previsões de placares e competindo em rankings internos a cada liga.

3.1. Caráter não financeiro

A Plataforma é totalmente gratuita e não envolve qualquer transação de dinheiro. A Plataforma:

Não cobra para participar;
Não recebe, intermedeia, processa ou distribui valores entre usuários;
Não oferece prêmios em dinheiro ou bens de valor econômico;
Não constitui uma casa de apostas nem atividade de aposta de quota fixa nos termos da Lei nº 14.790/2023.

Eventuais "prêmios" mencionados pelos administradores dentro das ligas são simbólicos (títulos, troféus virtuais, reconhecimento, combinados sociais do grupo) e definidos livremente entre os próprios participantes, sem qualquer participação, garantia ou responsabilidade da Plataforma.

3.2. Proibição de uso para apostas com dinheiro

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para organizar, intermediar ou promover apostas com valores financeiros entre usuários. Qualquer arranjo financeiro que usuários venham a combinar por conta própria, fora da Plataforma, é de responsabilidade exclusiva deles, não sendo permitido, incentivado nem fiscalizado pela Plataforma. A Plataforma não se responsabiliza por tais arranjos.

4. Cadastro e conta

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras no cadastro;
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta;
Você pode entrar utilizando e-mail e senha ou autenticação via conta Google;
Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações de perfil.

5. Ligas de palpites

Qualquer usuário pode criar ligas de palpites, respeitado o limite vigente de ligas por usuário;
O criador da liga torna-se seu administrador e pode convidar participantes, aprovar ou recusar solicitações de entrada, remover membros e designar outros administradores;
O administrador pode definir regras específicas da liga (combinados sociais do grupo), que não alteram a mecânica de pontuação da Plataforma;
Os administradores de liga são responsáveis pela gestão das suas respectivas ligas e pelo conteúdo das regras que definirem;
A Plataforma pode remover ligas ou conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.

5.1. Ligas oficiais e públicas

A Plataforma mantém e administra ligas oficiais, como a Liga Brasil — uma liga pública de entrada livre, sem necessidade de convite ou aprovação. Sobre as ligas oficiais:

A Plataforma é a administradora dessas ligas e se reserva o direito de moderar os participantes, incluindo remover e impedir o retorno de usuários que utilizem nomes ofensivos, tenham conduta inadequada ou violem estes Termos;
Ao entrar em uma liga pública, você concorda que seu nome de exibição e desempenho ficam visíveis para todos os participantes da liga, conforme descrito na Política de Privacidade;
O nome de exibição dos usuários passa por validação automática; nomes com conteúdo ofensivo, de ódio ou que tentem se passar pela Plataforma podem ser bloqueados.

6. Regras de conduta

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

Fornecer informações falsas ou se passar por terceiros;
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para apostas com dinheiro;
Tentar burlar mecanismos de pontuação, prazos de palpite ou segurança;
Acessar contas de terceiros ou comprometer a segurança da Plataforma;
Utilizar a Plataforma para assediar, ofender ou prejudicar outros usuários;
Inserir, em campos de texto livre (como regras de liga ou nome de perfil), conteúdo ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da conta.

7. Regras dos palpites

Os palpites podem ser registrados e editados livremente até 15 minutos antes do início de cada partida;
Após esse prazo, o palpite é bloqueado e não pode mais ser alterado;
A pontuação é calculada conforme as regras descritas no Regulamento disponível na Plataforma;
Os resultados das partidas são obtidos de fontes de dados esportivos de terceiros e/ou inseridos por administradores da Plataforma; buscamos a maior precisão possível, mas não garantimos a ausência de erros e poderemos corrigir resultados e pontuações quando necessário.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua identidade visual, marca "Palpitta", código e funcionalidades são protegidos e pertencem à Controladora ou a seus licenciadores;
Nomes de seleções, bandeiras e dados esportivos são utilizados a título informativo e recreativo;
A Plataforma não é afiliada, patrocinada nem endossada pela FIFA ou por qualquer entidade esportiva oficial. Referências a competições, seleções e participantes têm finalidade meramente informativa.

9. Conteúdo informativo (curiosidades)

A Plataforma pode exibir conteúdos informativos sobre futebol (como curiosidades), parcialmente elaborados com auxílio de inteligência artificial e revisados pela Controladora antes da publicação. Esse conteúdo tem caráter recreativo e informativo; embora busquemos precisão, não garantimos a exatidão integral de todas as informações.

10. Patrocínio

A Plataforma pode exibir espaços de patrocínio direto, geridos pela Controladora. A exibição de uma marca patrocinadora não implica endosso, parceria ou responsabilidade da Controladora sobre produtos ou serviços de terceiros.

11. Disponibilidade e isenções

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas;
Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento;
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de hospedagem, autenticação ou dados esportivos), falhas de conexão ou caso fortuito e força maior;
Por se tratar de serviço gratuito e recreativo, nossa responsabilidade limita-se, na máxima extensão permitida em lei, à correção das falhas que nos forem comunicadas.

12. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma. O uso continuado após as alterações implica concordância com a nova versão.

14. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento;
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que prejudiquem outros usuários ou a Plataforma.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal que determine foro diverso (como o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor).

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: suporte@palpitta.com.br.

Operada por MENTOR HOME LTDA — CNPJ 65.281.171/0001-81. Recomenda-se revisão jurídica final antes da publicação.